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1. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
2. PGR-CC2016-06-06

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e

   • PESQUISA DE PETROLEO
   • FORMAÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • NEGOCIAÇÃO DIRETA
   • IDONEIDADE TÉCNICA
   • RELATÓRIO TECNICO E FINANCEIRO
3. PGR-CC2002-09-26

   Parecer n.º 40/1994

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza

   • UTILIDADE TURÍSTICA A TÍTULO PRÉVIO
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICA
   • DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA UTILIDADE TURÍSTICA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • REVOGAÇÃO
   • REVOGAÇÃO-SANÇÃO