TRE
2096/23.8T8EVR-A.E1
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Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do
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Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: ROSA TCHING
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Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova