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1. TRC2024-06-19

   79/22.4GTVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada

   • REGISTO CRIMINAL
   • VALIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REENVIO PARCIAL