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135/20.3GCABF.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
não a substitui.» E que os cidadãos da União gozam «O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros». O termo “estrangeiro” reserva-se para os Estados
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Relator: GOMES DE SOUSA
não a substitui.» E que os cidadãos da União gozam «O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros». O termo “estrangeiro” reserva-se para os Estados
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