TRCsó sumário
5611/23.3T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
remissão, todos e quaisquer créditos vencidos no âmbito do contrato ou emergentes da sua cessação e/ou eventual violação, sejam de que natureza forem, incluindo eventuais créditos litigiosos, presentes ou futuros ... não se verificam os constrangimentos que se podem pressupor durante a vigência da relação laboral por força da subordinação jurídica. II – Tendo em conta o disposto no artigo