TRE
818/19.0T8PTM.E1
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
compõem o empreendimento, autonomamente constituídos em propriedade horizontal, impede se considere validamente constituído um condomínio geral do empreendimento, o que conduz à falta de personalidade judiciária da entidade autora. (sumário