PGR-CC
Parecer n.º 40/1994
Relator: FERNANDA MAÇÃS
prazo sob pena de preclusão; 2ª. No direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actuação do titular do direito que a lei permite configurar como um dever
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
prazo sob pena de preclusão; 2ª. No direito administrativo, a caducidade aparece muitas vezes associada a uma actuação do titular do direito que a lei permite configurar como um dever
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