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1. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
2. TRE2019-10-10

   1841/18.8T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não

   • RETRIBUIÇÃO
   • REDUÇÃO
   • ACORDO
   • VALIDADE
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • ALTERAÇÃO