TRC2006-03-14280/06Relator: GARCIA CALEJOI - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda deCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDAQUOTA INDIVISAPRÉDIO RÚSTICOCOISA ALHEIABEM FUTUROVALIDADE
PGR-CC2003-02-11Parecer n.º 5/2003Relator: JOÃO MIGUEL1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprovaREFORMA AGRÁRIANACIONALIZAÇÃOEXPROPRIAÇÃODIREITO A INDEMNIZAÇÃOTÍTULO DE INDEMNIZAÇÃOMOBILIZAÇÃO