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1. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 10/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao

   • URBANISMO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • ALVARÁ DE LOTEAMENTO
   • LICENÇA DE LOTEAMENTO
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 66/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente

   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • LICENÇA
   • REGULAMENTO
   • DESPACHO NORMATIVO
3. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO