PGR-CC2009-04-23Parecer n.º 1/2009Relator: PIMENTEL MARCOS1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.ºMILITAR DAS FORÇAS ARMADASREVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITARCOMISSÃO DE APRECIAÇÃOPRORROGAÇÃOÓRGÃO DO ESTADOACTO ADMINISTRATIVO