2 resultados

1. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO
2. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 66/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente

   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • SERVIÇO PÚBLICO
   • LICENÇA
   • REGULAMENTO
   • DESPACHO NORMATIVO