PGR-CC
Parecer n.º 10/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa