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2 resultados

  1. PGR-CC2010-07-01

    Parecer n.º 10/2010

    Relator: MANUEL MATOS

    1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao

    • URBANISMO
    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
    • LOTEAMENTO URBANO
    • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
    • ALVARÁ DE LOTEAMENTO
    • LICENÇA DE LOTEAMENTO
  2. PGR-CC2006-02-02

    Parecer n.º 97/2005

    Relator: PAULO SÁ

    1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • CONTRATO DE PATROCINIO
    • PUBLICIDADE
    • JOGO DE FORTUNA E AZAR
    • JOGO ELECTRÓNICO
    • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)106

Tribunal

  • PGR-CC106

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20245
  • 20233
  • 20221
  • 20212
  • 20203
  • 20193
  • 20183
  • 20171
  • 20162
  • 20151
  • 20141
  • 20111
  • 20102

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO13
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • LACUNA9
  • COMPETÊNCIA9
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
  • NULIDADE8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • DADOS PESSOAIS7
  • PESSOA COLECTIVA7
  • ESTADO7
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • TUTELA ADMINISTRATIVA6
  • REMUNERAÇÃO6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
  • PRESCRIÇÃO5
  • PODER DISCRICIONÁRIO5
  • TAXA5
  • ESTATUTO5
  • DETENÇÃO5
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO5
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • REVOGAÇÃO5