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  1. PGR-CC2006-02-02

    Parecer n.º 97/2005

    Relator: PAULO SÁ

    1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
    • CONTRATO DE PATROCINIO
    • PUBLICIDADE
    • JOGO DE FORTUNA E AZAR
    • JOGO ELECTRÓNICO
    • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)66

Tribunal

  • PGR-CC66

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20233
  • 20221
  • 20191
  • 20171
  • 20161
  • 20141
  • 20102
  • 20092
  • 20082
  • 20074
  • 20062
  • 20052
  • 20042

Descritor

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  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
  • EXTRADIÇÃO7
  • ESTADO7
  • TERRORISMO5
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • COMPETÊNCIA5
  • PENA DE MORTE4
  • NACIONALIDADE4
  • TRANSFERÊNCIA4
  • PESSOA COLECTIVA4
  • TRIBUNAL DE CONTAS4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL4
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL4
  • CONVENÇÃO4
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO4
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL4
  • PORTUGAL4
  • DOCUMENTO4
  • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA4
  • PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA3
  • AUTORIZAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3