PGR-CC2002-09-26Parecer n.º 40/1994Relator: FERNANDA MAÇÃS1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certezaUTILIDADE TURÍSTICA A TÍTULO PRÉVIODECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICADECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA UTILIDADE TURÍSTICAINTERESSE PÚBLICOREVOGAÇÃOREVOGAÇÃO-SANÇÃO