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1. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 10/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao

   • URBANISMO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • ALVARÁ DE LOTEAMENTO
   • LICENÇA DE LOTEAMENTO
2. PGR-CC2009-04-23

   Parecer n.º 1/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
   • COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO
   • ÓRGÃO DO ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO