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1. TRE2020-05-21citado por 1só sumário

   189/14.1TBPTM.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • INVALIDADE
   • NULIDADE DE FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • BOA-FÉ
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRE2025-06-05

   2096/23.8T8EVR-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do

   • VALOR DA CAUSA
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • VALIDADE