404/18.2T8AVV.G1

Relator: JOSÉ AMARAL

15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem conhecida

• CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
• VALIDADE
• DIREITO À REMUNERAÇÃO