670/11.4TBPBL-C.C2

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue ... para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PESSOA SINGULAR
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE
• VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO