670/11.4TBPBL-C.C2

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

I - No caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PESSOA SINGULAR
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
• PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE
• VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO