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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS LEGAIS”.

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  • Fundamentos legais4
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  • Fundamento2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8178

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T8178

    Ano

    • 2026530
    • 2025957
    • 20241037
    • 2023606
    • 2022629
    • 2021599
    • 2020495
    • 2019561
    • 2018473
    • 2017566
    • 2016583
    • 2015586
    • 2014375
    • 2013103
    • 201277

    Descritor

    • ← todos
    • IRC380
    • IRS227
    • IVA114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)93
    • Ónus da prova90
    • IS – Verba 28.1 da TGIS81
    • IUC – Incidência subjetiva72
    • Retenção na fonte72
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Liberdade de circulação de capitais65
    • Isenção55
    • Art53
    • Violação do Direito da União Europeia49
    • Direito à dedução48
    • retenção na fonte48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Propriedade vertical45
    • liberdade de circulação de capitais44
    • Terrenos para construção44
    • RFAI43
    • Direito da União Europeia41
    • Benefício fiscal40
    • Princípio da igualdade40
    • Imposto do Selo39
    • Juros indemnizatórios39