2 resultados

1. TRE2016-04-12

   141/15.0 JAFAR-A.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do artigo188.º

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDAÇÃO
   • PRAZO
2. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO