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1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 94/1987

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n 215/87

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • QUADRO PERMANENTE
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • MILITAR LICENCIADO
   • MILITAR
2. PGR-CC2017-11-23

   Parecer n.º 14/2017

   Relator: ISABEL COSTA

   1.º A transição para a situação de reserva dos militares que

   • MILITAR
   • CARREIRA MILITAR
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • VACATURA DO LUGAR
   • RESERVA
   • TRANSIÇÃO PARA A RESERVA