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1. PGR-CC2017-11-23

   Parecer n.º 14/2017

   Relator: ISABEL COSTA

   1.º A transição para a situação de reserva dos militares que

   • MILITAR
   • CARREIRA MILITAR
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • VACATURA DO LUGAR
   • RESERVA
   • TRANSIÇÃO PARA A RESERVA
2. PGR-CC1990-02-22

   Parecer n.º 78/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Vago em 2 de Junho de 1989 o cargo de secretario-geral

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • SECRETÁRIO-GERAL
   • VACATURA DO LUGAR
   • SUBSTITUIÇÃO
   • ABONO
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO