PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 22/1974
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Assim, o Decreto-Lei n 467/73, de 20 de Setembro, que não preve prazo especial da vacatio, entrou em vigor no dia 26 do mesmo mes (artigo 1 do Decreto
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Assim, o Decreto-Lei n 467/73, de 20 de Setembro, que não preve prazo especial da vacatio, entrou em vigor no dia 26 do mesmo mes (artigo 1 do Decreto