2 resultados

1. CAAD-T2025-01-13

   685/2024-T

   Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição.

   • Vício procedimental
   • Extensão do âmbito da inspecção
   • Direito de audição
2. CAAD-T2024-03-26

   739/2023-T

   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção

   • IRS
   • Cláusula geral antiabuso
   • Vício procedimental
   • Violação do direito de audição
   • Produção de prova testemunhal