73/12.3GAMGL.C1

Relator: INÁCIO MONTEIRO

I - A motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• MEDIDA DA PENA
• INDEMNIZAÇÃO
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL