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1. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
2. TRE2018-05-24

   27/15.8GDSTC.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ADITAMENTO DE FACTOS
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
3. TRE2013-05-21

   105/08.0TAEVR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – O exame crítico não se basta com uma mera referência dos

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO MÉDICO
   • PERÍCIAS