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1. TRG2024-10-03

   2303/24.0T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - Nas situações de revelia, absoluta ou relativa, operante, consideram-se adquiridos

   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS DE VALOR
   • REVELIA OPERANTE
   • ADMISSÃO DE FACTOS
   • DANO PROVOCADO POR CANÍDEO
   • FIXAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2019-03-12

   437/16.3PATNV.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria

   • ROUBO
   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO