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1. TRE2026-06-18

   13/26.2YERVR

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no artigo 46.º da Lei n.º

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRE2018-05-24

   26/17.5JASTB-B.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • OPHVE
3. TRE2017-04-18

   12475/12.0TDPERT.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • AMEAÇA
   • INJÚRIAS
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
4. TRE2011-05-17

   617/08.5PALGS.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Quando, independentemente do exercício do direito de queixa por parte de

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE
   • MINISTÉRIO PÚBLICO