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1. TRE2014-10-21citado por 1

   57/09.9IDSTR.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • EFEITOS
   • REPRESENTANTE DE SOCIEDADE
   • VÍCIOS DA DECISÃO
2. TRE2016-02-16

   113/11.3IDSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A fundamentação dos atos decisórios é indispensável para que se assegure

   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • MEDIDA DA PENA