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1. TRC2007-05-22

   1171/05.5TBTMR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a

   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • VÍCIOS DA COISA
   • DEFEITOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE
2. TRE2004-04-22

   2242/02-3

   Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

   I – Solicitada a gravação da produção de prova em audiência de discussão

   • VÍCIOS DA COISA
   • ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • PRAZO
   • ARGUIÇÃO
3. TRC2023-09-12

   504/19.1T8MGR.C1

   Relator: RUI MOURA

   I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de

   • COMPRA E VENDA
   • VÍCIOS DA COISA
   • VENDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • CONSUMIDOR