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1. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
2. TRE2011-10-11citado por 2

   892/09.8TBABF.E1

   Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS

   I - Sendo desejável que qualquer decisão condenatória se apresente o mais completa

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • VÍCIOS