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1. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
2. TRE2008-02-26

   1241/07-1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1. Em regra, a perícia é realizada por um único perito e

   • CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
   • PROVA PERICIAL
   • VÍCIOS
   • NEGLIGÊNCIA
   • MEDIDA DA COIMA
   • PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA