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1. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
2. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS