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Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa de nulidade da sentença, mesmo nos casos em que aquela ... justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção
Relator: INÁCIO MONTEIRO
julgador. III - Estamos perante insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando há factos importantes para a decisão que ficaram por apurar e que eventualmente poderão ... implicar alteração da decisão ou os factos dados como assentes, por insuficientes, não permitem a decisão de condenação. IV - A insuficiência para a decisão da matéria de facto existe
Relator: INÁCIO MONTEIRO
considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma ... cada um deles. V - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto
Relator: JORGE RAPOSO
decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto ... facto de ao tribunal de 2ª instância, no recurso da matéria de facto, só ser possível alterar o decidido pela 1ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão
Relator: MARTINS SIMÃO
Ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto provada não constitui suporte bastante para a concreta decisão que foi tomada
Relator: JORGE JACOB
sistema de recursos relativamente à matéria de facto, difere da impugnação ampla pelo objecto da apreciação. Enquanto a impugnação da matéria de facto por referência à prova produzida em audiência ... julgamento, a revista alargada recai exclusivamente sobre a decisão proferida. III - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [al. a) do nº 2 do art. 410º] afere
Relator: OLGA MAURÍCIO
alterada a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão ... socorreu para demonstrar o erro da decisão. II - Pode sempre conhecer-se dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação
Relator: VASQUES OSÓRIO
contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste, basicamente, numa oposição na matéria de facto provada [v.g., dão-se como provados dois ou mais que dois ... matéria de facto provada e a matéria de facto não provada [v.g., dá-se como provado e como não provado o mesmo facto], numa incoerência da fundamentação probatória da matéria
Relator: VASQUES OSÓRIO
vícios da decisão são defeitos da matéria de facto que se revelam apenas e só na estrutura daquela e que, distorcendo o ‘facto’, seja por insuficiência de investigação, seja ... existe apenas na sentença e não nos meios de prova que sustentaram a respectiva decisão de facto como resulta, claramente, da possibilidade de o reenvio ser apenas parcial
Relator: TERESA BALTAZAR
consentida da matéria de facto e, consequentemente, este Tribunal de recurso impedido de estender os seus poderes de cognição, como seria o caso, a esse segmento da decisão recorrida. Assim
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Os negócios jurídicos em princípio são a manifestação, a exteriorização de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Se os agentes policiais percepcionaram directamente os factos – mesmo que os