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Relator: INÁCIO MONTEIRO
são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. VI - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela ... forma tentada deve ser agravado pelo uso da arma de fogo porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função
Relator: VASQUES OSÓRIO
busca é um meio de obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam ... facto, impondo ao julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual
Relator: INÁCIO MONTEIRO
motivo ou motivo minimamente plausível que justifique e determine a conduta agressiva do arguido, despropositada e absolutamente desproporcionada face às circunstâncias em que reagiu para a prática do crime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
percepcionaram directamente os factos – mesmo que os “factos” sejam o declarado pelo ainda não arguido – não há depoimento indirecto. 2. O meio de prova “declarações de arguido ... artigos 140-º- a 144-º do CPP. O meio de prova “declarações de arguido” não pode ser veiculado por “conversas informais”. 3. O formalismo dos interrogatórios de arguido
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Constituição, não deverá ignorar-se, tão-pouco, que a imputação ao arguido pela autoridade administrativa de uma contra-ordenação e subsequente estabelecimento do contraditório nos termos previstos no artigo
Relator: JORGE JACOB
relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis, bem como os factos ... veracidade do facto, o non liquet daí resultante será necessariamente valorado a favor do arguido. Se, pelo contrário, for alcançada uma certeza judiciária, o facto deve ser firmado como provado
Relator: OLGA MAURÍCIO
menos em tese, que a decisão recorrida, expurgada das considerações que não respeitam ao arguido, pudesse ter um outro desfecho, cumpre assim apreciar o requerimento apresentado pelo arguido o qual
Relator: VASQUES OSÓRIO
resulta, claramente, da possibilidade de o reenvio ser apenas parcial. III - Os depoimentos dos arguidos prestados na audiência de julgamento do processo comum colectivo n.º 3/10.7PBCVL não se tornaram
Relator: MARTINS SIMÃO
existência de um colector público e do respectivo circunstancialismo no local de laboração da arguida para que possa concluir-se se esta podia e devia fazer um redireccionamento de águas