TREcitado por 2
892/09.8TBABF.E1
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
Ponto é que pelos restantes elementos identificadores divulgados seja possível aceder à mencionada fonte legislativa. II – Sem prejuízo de o artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações dever ... tutela dos direitos fundamentais. IV – Sendo a forma o primeiro instrumento contra o arbítrio e irmã gémea da liberdade (na formulação conhecida de Jehring), compreende-se, no entanto