74/07.3BESNT

Relator: ANA PINHOL

artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. II. Não tendo a Administração Tributária investigado e analisado

• RECLAMAÇÃO GRACIOSA
• OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• VÍCIO PROCEDIMENTAL
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO