78/23.9T9FAL.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

recurso para um Tribunal, sendo o direito e o processo penais os seus referenciais normativos subsidiários (artigo 41.º, § 1.º RGC). II. Não sendo o direito contraordenacional processo penal ... prática de um determinado ato processual, de uma certa maneira (por uma dada «forma»), vulnera (ou não) os valores que ela própria tem por função acautelar. III. O erro

• CONTRAORDENAÇÃO
• ERRO DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO ATO
• VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
• INCIDENTE DE SUPRIMENTO