TRE
78/23.9T9FAL.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
certas garantias fundamentais a este aplicáveis. Sendo esta a «pedra de toque» que em cada caso permite aferir se a prática de um determinado ato processual, de uma certa maneira ... função acautelar. III. O erro de qualificação jurídica da conduta ilícita imputada ao arguido constitui, indubitavelmente, um vício formal do procedimento. IV. Na fase de recurso da decisão administrativa esse