3 resultados

1. TRC2026-03-25só sumário

   37/22.9KRCBR.C1

   Relator: ROSA PINTO

   evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente com a sua produção (dolo eventual), actuando, assim, conscientemente contra o direito ... matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, isto é, a necessidade de assegurar ao arguido um grau de recurso. 8. Por isso

   • CRIME DE PECULATO
   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
   • PODERES DA RELAÇÃO - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
2. TRC2026-06-11só sumário

   313/23.3T9CTB.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   1. Só após ser dada a ordem ou emitido o mandado se

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
3. TRC2026-04-15só sumário

   793/21.1T9FIG.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1. O princípio do juiz natural não obsta a que uma causa

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL
   • DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO JULGAMENTO
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
   • IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA NO CONTEXTO DA TOXICODEPENDÊNCIA