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1. TRG2025-03-20

   95/21.3T8CMN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O contrato de transacção permite que as partes respectivas estabeleçam uma

   • CONTRATO DE TRANSACÇÃO
   • VÍCIO DE VONTADE
   • MEIOS ALTERNATIVOS DE IMPUGNAÇÃO
2. TRG2020-01-23

   902/18.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A força probatória plena própria de uma escritura pública de partilha

   • ESCRITURA DE PARTILHAS
   • QUITAÇÃO DE TORNAS
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • VÍCIO DE VONTADE