TCASsó sumário
83/19.0BCLSB
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode ser entendida como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. V - A nulidade ... omissão de pronúncia não é mitigada pelo facto de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada nas alegações finais, uma vez que foi suscitada «durante o processo