TRCsó sumário
4322/21.9T8LRA.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservância
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1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por
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1 - O processo de inventário é o competente para apreciação das questões
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em