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1. TRE2024-03-21

   2849/21.1T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por

   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • VÍCIO DE FORMA
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
2. TRG2018-07-10

   7164/16.0T8GMR.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em

   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • VALIDADE DO CONTRATO
   • VÍCIO DE FORMA
   • VÍCIOS DA VONTADE