3198/22.3T8LRA.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º

• RENOVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS ANULÁVEIS
• VÍCIO DE CONTEÚDO
• DELIBERAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO
• EFEITOS
• CADUCIDADE