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Relator: EVA ALMEIDA
tornas. III- Mostrando-se discriminados os factos provados e não provados e tendo-se procedido à análise crítica das provas, a sentença não padece da nulidade prevista ... matéria de facto (art.º 607º n.4 do CPC) passível de ser superada nos termos do artigo 662.º do CPC. IV- Existindo um princípio de prova documental, é admissível
Relator: PEDRO MAURÍCIO
factos, mas não sendo necessário que tal especificação também conste das conclusões; 3) relativamente aos «pontos de facto» cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em «prova gravada ... deve ser proferida sobre os «concretos prontos de facto» que impugnou, tendo em atenção a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, o que se compreende em razão do reforço
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
A - A Convenção civil sobre a corrupção, feita em Estrasburgo em 4