272/15.6GCBGC.G1

Relator: JORGE BISPO

I) A acusação deve conter, ainda que de forma sintética, a descrição

• ACUSAÇÃO PARTICULAR
• VÁRIOS ARGUIDOS
• NÃO IMPUTAÇÃO FACTOS CONCRETOS
• ARTºS181º 182º 183º 1
• DO CP E
• 69º Nº2