272/15.6GCBGC.G1

Relator: JORGE BISPO

forma sintética, a descrição dos factos de que o arguido é acusado, efetuada discriminadamente em relação a cada um dos atos constitutivos do crime, pelo que se hão de mencionar

• ACUSAÇÃO PARTICULAR
• VÁRIOS ARGUIDOS
• NÃO IMPUTAÇÃO FACTOS CONCRETOS
• ARTºS181º 182º 183º 1
• DO CP E
• 69º Nº2